CITAÇÃO: prefira o 8 ao 80

15/08/2017

Você não litiga consigo mesmo. A ideia de lide, traduzida numa pretensão resistida, segundo Francesco Carnelutti, supõe, via de regra, a formação de relação jurídica. O modelo tradicional envolve um autor ou requerente, um réu ou requerido e com eles o Estado-juízo, cuja responsabilidade é a de compor a querela, seja pela via da conciliação - uma possibilidade colocado em todo o curso do processo -, seja de um decisum, consubstanciado numa sentença com mérito ou sem mérito.

Afinal, o processo judicial, como um caminho a ser percorrido segundo as formalidades do rito em que a lide é posta para apreciação e julgamento, converge naturalmente para uma sentença, o principal pronunciamento do juiz do feito, pois é dele o poder-dever de extinguir o processo com ou sem resolução de mérito, ou rejeitar ou acolher os pedidos do autor, provendo-os total ou parcialmente. Não é outro o sentido que se extrai do artigo 203, parágrafo 1.o, do Código de Processo Civil:

Art. 203 - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1.o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Obviamente, a sentença está no extremo oposto do processo, que tem como ponto de partida a petição inicial ou algo equivalente, mas com o mesmo sentido, qual seja, o de provocar o Estado-juízo a apreciar, a processar e a pronunciar o direito no caso concreto. Para tanto, ao receber a exordial, manda a ritualística jurídico-processual que o réu seja devidamente citado para, querendo, apresentar contestação - que é espécie de peça às avessas da inicial, com o intuito de contrapor-se, resistir aos ataques do autor. Logo, a citação é instituto jurídico de grande importância, porque com ela a relação jurídica se fecha, e o processo avança para as demais etapas. O artigo 238 do CPC assim dispõe sobre a citação:

Art. 238 - Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Pois bem! Quanto à citação, grosso modo, isso basta para os termos desse texto, visto que já deve ter restado clara a importância dela, o que exige do autor da ação o correto endereçamento de seu adverso, porque, a partir daí, segundo o que se denominou na doutrina como "impulso oficial", fica a cargo do Estado-juízo dar a conhecer ao réu a existência de uma demanda contra ele. Se o réu vai ou não aparecer para se defender, é outra coisa, pois, se assim não o fosse, não haveria que se falar no instituto da revelia, julgamento a despeito da manifestação do autor devidamente citado.

Mas, até que a citação seja efetivamente realizada, nada em absoluta anda no Judiciário. Em verdade, não se parte para a audiência inaugural, que, mesmo no Juizado Cível Especial, criado pela Lei n.o 9.099/95, com a proposta de ser uma instância de resposta rápida às demandas que chegam ao Judiciário, pode levar em média seis meses ou um pouco mais, sobretudo quando, ao citar, o Estado-juízo vai do 8 ao 80. Nesse último caso, não tenha dúvida, o prejuízo pode rebentar no lado do autor. Isso aconteceu comigo e com o meu cliente, recentemente. Explico.

No começa do corrente mês, chamei-o; e fomos a uma das Varas do JEC para a audiência inaugural da ação que patrocinei para ele contra uma empresa, questão envolvendo relação de consumo. Seis longos meses esperando a dita audiência, com o cliente ansioso por ela, e preocupado também, por não saber como as coisas se processam no curso dela. Acalmei-o dizendo que o que de mais relevante poderia acontecer na audiência era a empresa apresentar uma proposta; ele gostar; a conciliadora registrar os termos do acordo; e o juiz homologá-lo, dando por "encerrada" a querela.

Qual a nossa decepção! Não porque não tivesse havido proposta, mas sim porque a empresa, por seu preposto, sequer compareceu. E não o fez porque simplesmente não foi citada. "Como não foi citada?" - perguntei da conciliadora. "Afinal", agora falava com meus botões, "sob o comando normativo da Lei n.o 11.419, as pessoas jurídicas de direito público e privadas, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública passaram a ter cadastro nos Tribunais perante os quais atuam". Como quem me tivesse ouvido, a conciliadora disse: "Pois é. Houve um probleminha, e o pessoal do setor administrativo pode lhe explicar", antecipando, antes disso, que remarcaria a audiência para daqui a dois meses.

Então fomos eu e o cliente ao setor administrativo da Vara. Abrimos a porta e vimos muitas pessoas espremidas em mesas, por trás de computadores. Aparentemente, muito trabalho. Algumas delas com a missão basicamente de expedir o comunicado de citação, fazer que esta chegasse ao conhecimento da empresa-ré, que já tem cadastro no Judiciário amazonense. Coisa simples de ser feita! No entanto, em vez disso, sem que eu tivesse me dado conta, disparou para mim a citação que era para a requerida. Enfim, foi do 8 ao 80, prejudicou-me e ao meu cliente, que esperamos mais de seis meses para... nada!