Conciliação com acordo

07/10/2017


No texto anterior, narramos o transtorno decorrente do desleixo quanto à citação (art. 238 do CPC) da ré em ação envolvendo direito do consumidor que patrocinei para um cliente. Dizia que, em vez de informar a parte adversa de demanda judicial contra ela, a secretaria de uma dessas Varas do Juizado Especial Cível disparou a dita citação para mim, ignorando o fato de que eu já havia sido informado da data da audiência. Resultado: a requerida não compareceu, e a audiência de conciliação teve que ser remarcada.

Pois bem! A audiência teve que ser remarcada, o que nos gerou - a mim e ao cliente - manifesta frustração, atenuada, em parte, pela conciliadora (figura de que fala o art. 7.º da Lei 9.099/95), que, percebendo isso, houve por bem remarcá-la para a primeira semana de outubro/2017, garantindo que agora a requerida seria devidamente citada. De fato, foi o que ocorreu. Portanto esta semana, no dia e no horário definidos pelo juizado, estávamos todos (autor, réu e conciliadora) a postos para a audiência de conciliação, como prevê o art. 334 do CPC.

Meu cliente estranhou o fato de que a empresa não se fez representar por advogado, senão por um funcionário, possibilidade retratada no art. 9.º, parágrafo 4.º da Lei 9.099/95, consubstanciada em alteração promovida pela Lei 12.137/2009. Esperava, certamente, um sujeito de paletó e gravata, mas deparou com outro de camiseta, calça jeans levemente puída na altura da coxa esquerda - desgaste no tecido feito pelo próprio fabricante - e com uma cara de poucos amigos.

Eu tinha percebido que talvez se tratasse do preposto, afinal, embora com pouco tempo na advocacia, participando de audiência sobretudo nos juizados especiais cíveis, em demandas envolvendo direitos do consumidor, já me acho um pouco ambientado com esse tipo de situação. Dirige-me a ele, perguntei-lhe o nome, confirmei que se tratava realmente do preposto da ré e o instiguei a nos anteciparmos ao horário previsto para o início da audiência. Ele concordou; e a conciliadora também.

Confesso que não me pareceu que daquele sujeito partiria alguma proposta de acordo. Porém ele a fez. Ao ser questionado pela conciliadora se as partes tinham algo nesse sentido, ele se antecipou e disse que a empresa ré oferecia R$ 4.500,00 (três mil e quinhentos reais). Olhei para o meu cliente, que nada esboçou, então me voltei para o preposto e propus R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afinal na ação pleiteávamos danos morais de R$ 25.300,00, consubstanciados na Constituição Federal, art. 1.º, III c/c art. 5.º, X e art. 186 do Código Civil.

Explico. No fim de 2016, ao tentar alterar contrato firmado com a ré ainda em 2006, meu cliente foi impedido de fazê-lo sob o argumento de que tinha faturas em aberto e precisava quitá-las. Não tinha. Ele já havia mostrado isso à ré em 2015, dizendo tratar-se de cobrança relativa a um contrato que alguém fizera usando seu CPF, em bairro diferente daquele em que mora em Manaus. Provou isso por todos os meios: fez Boletim de Ocorrência e declaração de próprio punho, como recomenda a empresa. Mais: reiterou que tinha um único contrato com ela, mostrou o número e os boletos das faturas, cujo desconto ocorre automaticamente. Como poderia, então, estar inadimplente?

Devo admitir que não sei lidar com dinheiro, nem acho que a advocacia deva ser encarada fortemente por esse viés. Aliás, não cursei Direito com esse fito. Contudo, quando da confecção da petição inicial (art. 319 do CPC), após ouvir o relato do cliente - que é pessoa idônea, séria e resolvida financeiramente -, inteirei-me dos transtornos a que fora submetido pela ré e entendi que 26 salários-mínimos estava de bom tamanho, considerando que a Lei 9.099/95, art. 3.º I faculta ao autor, assistido por advogado, mover causas cujo valor não exceda 40 salários-mínimos. Até 20 salários-mínimos, o causídico é dispensável, mas a ele o autor deve recorrer se houver necessidade de interpor recurso.

O preposto foi assertivo em dizer que os R$ 4.500,00 eram o valor máximo que a ré se dispunha a pagar, como medida compensatória aos danos morais causados ao meu cliente, para quem olhei como a inquiri-lo sobre tal quantia. Ele anuiu com a cabeça e então o Termo de Acordo foi lavrado pela conciliadora, ressaltando o aspecto que mais interessava ao autor: anulação do contrato irregular que havia em seu nome, gerando cobrança indevida e - mais grave - impedindo-o de alterar o seu real contrato junto à própria empresa ré.

Estou convicto de que, se tal proposta fosse recusada, muito provavelmente o magistrado haveria de condenar a ré em valores um pouco mais altos do que a oferta feita - e aceita - ao meu cliente. Porém não o dissuadi do acordo - o primeiro desde que passei a advogar no JEC -, pois sabia que não tinha sido pelo dinheiro que ele tinha ido bater às portas do Judiciário. Assinamos o dito Termo, apertamo-nos as mãos e saímos; no meu caso, com a sensação de que a ré levara às últimas consequências judiciais uma questão que poderia ter sido resolvida em termos meramente administrativos.