Eu vi o Juiz! 

03/08/2017

Sem a compreensão de que o juiz é, antes, um servidor público, não fará sentido a interjeição que marca o título deste texto, no sentido de indicar - claro -, mais do que surpresa, quase um espanto.

O que se quer dizer é isso mesmo, isto é, que o juiz é um sujeito de carne e osso, humano, uma pessoa que galgou até o cargo de magistrado por meio de concurso público, conforme dispõe o artigo 93 da Constituição Federal.

Essa mesma Carta política trata, em seu artigo 95, I a V, dos direitos e deveres do magistrado, mas quem lida com a forma de atuação dele no processo não é senão a codificação processual.

Eis por que vamos encontrar, no artigo 139 da Lei n.o 13.105/2015, o Código de Processo Civil, disposições balizadoras das funções do magistrado concernentes com seus poderes, deveres e responsabilidades:

Art. 139 - o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, à medida do possível, outros legitimados a que se referem o art.5.o da Lei n.o 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Não é só. Na dicção da Lei de Introdução ao Código Civil, tem-se que "Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Voltando ao CPC, capítulo IV, seção I, artigo 126 vamos encontrar  que "O Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito."

Eu, particularmente, acho que o legislador fez bem quando instituiu no artigo 5º da LICC que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Veja que é extenso o rol de tarefas, poderes e responsabilidades desse funcionário público, o qual, por conta disso, deveria estar regularmente presente no seu posto de trabalho, diligenciando para que tudo transcorresse bem. Assim pensa - ou deve pensar - o desavisado.

Besteira! Legislações outras há que oportunizam ao juiz agir, digamos, remotamente, por meio da figura de conciliadores, a exemplo do que ocorre nos Juizados Cíveis Especiais, Lei n.o 9.099/95, conforme disposição legal do art. 7.o: "Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito; e os segundos, entre os advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência."

Pois bem! Sou advogado iniciante e o que mais tenho visto nas audiências de que participo nos JECs são auxiliares em detrimento dos juízes propriamente ditos.

Já ganhei causa sem nunca ter visto a cara do juiz, mas nem por isso fiquei satisfeito com a minha incursão junto ao Estado-juiz. E numa delas um deles, passados mais de seis meses em que o processo estava concluso para sentença, sentenciou dizendo que a questão era muito complexa para ser deduzida no JEC, na vara em que ele atua. Como se tivesse sido simples para o meu cliente ficar esperando quase um ano por um pronunciamento que, ao final, revelou-se inútil. Não lhe vimos o rosto.

Logo, qual não foi a minha surpresa - quase um espanto! - ao deparar, dia desses, numa vara do JEC, com juiz titular dela transitando entre as demais pessoas que ali estavam. Um mortal entre mortais, manifestamente interessado em desincumbir-se  bem de suas atribuições.

Ele, inclusive, fez mais: esteve na sala de audiência, valorizando o trabalho de seu auxiliar, e conversou com as partes, perguntando sobre a possibilidade de conciliação, que acabou não ocorrendo, o que o levou a dizer enfaticamente que, por se tratar de questão apenas de direito, daria naquele mesmo dia, à tarde, sua sentença.

Não o fez. No dia seguinte, sim. E, se você quer saber, em termos que me pareceram bem razoáveis. Obviamente, não foi isso que chamou a minha atenção, senão o fato de que, pela primeira vez, em quase seis meses de advocacia, finalmente, vi um magistrado na sala de audiência, onde, quer-me parecer, esse servidor público deveria figurar frequentemente.

(*) Advogado, pós-graduado em Direito Público.

Carlos Branco, Manaus - AM