Simples, sim. Simplório, não!

26/11/2017

A ideia de que o Juizado Especial Cível é movido pelo chamado ESCOI - sigla que reporta aos princípios nos quais se assenta esse juizado: economia, simplicidade, celeridade, oralidade e informalidade -, previsto no art. 2.o da Lei 9.099/95, tem levado muito operador da lei a agir como se esse tipo de instância jurídica fosse algo simplório. Eu quero acreditar que não é.

Outro dia, aliás, estive numa audiência; e qual não foi a minha surpresa ao verificar que o adverso, na falta de melhor argumentação jurídica, fez uma Contestação escrita (de que fala o art. 30 da referida Lei), em que, deixando em segundo plano os fatos, resolveu atacar a pessoa do requerente, afirmando que o meu cliente (o requerente/autor) tentava ludibriar o juízo.

Às vezes, por estratégia de defesa, o(a) adverso(a) deixa para protocolizar a contestatória minutos antes da audiência de conciliação, tentando inviabilizar sua leitura pela parte autora. Mas, hoje, com os smartphones, até durante a audiência você consegue saber o que se passa no processo.

E eu tinha lido a dita, quando verifiquei que o patrono da parte requerida extrapolara ante a possibilidade que lhe é dada de inserir na contestação, "que será oral ou escrita, toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor", conforme dicção do artigo acima referido.

Tentei fazer uma ponderação na hora, mas o conciliador me olhou com manifesta resistência e disse que não cabia, porque era uma questão apenas de direito - esse é um discurso comum entre conciliadores; alguns limitados e, por conseguinte, limitadores da dialética jurídica no JEC.

Advogado iniciante que sou, insisti, mas ele foi irredutível. Como quem quisesse se livrar do serviço, informou que iria encerrar o Termo da Audiência, deixando concluso o processo para julgamento. Confesso que não engoli essa história de que a questão era apenas de direito, como se o Direito pudesse subsistir sem fatos, que são, conforme aprendi no curso, constitutivos daquele, ou, ainda, no caso a que me refiro, como se o fato de a requerida ter atropelado os princípios da boa-fé e da cooperação pudesse ficar por isso mesmo.

Poderia ter rejeitado o tal julgamento antecipado da lide, pedindo, ao contrário, que fosse realizada uma audiência de instrução e julgamento, algo raro de se ver no JEC, como ainda hei de falar aqui, em outro texto, sob a minha perspectiva, claro. Olhei enviesado para o conciliador - protótipo do futuro juiz janota-todo-poderoso, caso consiga vir a ser aprovado em concurso para tal - e saí da audiência claramente bronqueado com ele, figura de que fala o artigo 7.o da mesma codificação acima referida.

Ponderei a questão com um advogado amigo meu, neófito (pero no mucho; durante o curso, ele estagiou em vários órgãos, coisa que não fiz porque à época atuava como jornalista) na advocacia, quando fui orientado a verificar se na Contestação havia alguma preliminar (ilegitimidade ou incompetência, por exemplo). Não havia, disse-lhe. Então ele me pediu para pensar um pouco mais sobre a manifestação escrita que eu pretendia fazer. Afinal, por não ser uma prática comum na ritualística do JEC, ainda correria o risco de o juiz achar que eu é que talvez estivesse faltando com a boa-fé processual. Pior: querendo tumultuar o processo.

Sinuca de bico jurídica!

Pensei. Estudei a questão e vi que realmente não cabia réplica à contestação, porque a parte não arguira nenhuma preliminar, porém não me dei por satisfeito. Afinal, o direito não está somente na lei. Ademais, eu pensava também nos termos do artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual "É defeso ao advogado expor os fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé". Mais: manifestar-me, em última análise, seria uma forma política de combate ao colega advogado que, fazendo pouco caso da principiologia do JEC, atacara violenta e cinicamente a reputação do meu cliente com o fito de comprometer o melhor juízo do (a) magistrado (a).

Debrucei-me um tempo sobre o teor do art. 140 do CPC, fazendo dele uma leitura em sentido contrário, visto que, se o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, também não haveria de menosprezar uma ponderação que, sendo pertinente ao caso, ainda que incabível do ponto de vista formal, segundo a ritualística do JEC, dele pudesse constituir uma circunstância. Por que não?

Alguns dias depois, escrevendo e reescrevendo, no afã de compor um texto compacto e substancial sobre a atitude do defensor do adverso, atravessei no processo petição simples denominada Manifestação do Autor. Sim! Aprumei bem os princípios informadores do JEC, mas fui além, referendado por dois outros princípios do processo em geral: o da boa-fé objetiva e o da cooperação, previstos nos artigos 5.o e 6.o do CPC.

Art. 5º - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Queria dizer - e disse - que não se pode transformar o simples (ideia contida no JEC) em simplório, para, neste último caso, simplesmente violar direitos de personalidade da parte; muito menos confundir o juízo.

Obs: A sentença ainda não foi proferida. Ao tempo que público este texto, o dito processo resta pendente disso. Logo, não há como saber em que medida - e se - tal manifestação aproveitou ao meu cliente, o qual me deu anuência para tanto. O que sei, porque já deu para perceber em minha pouco experiência prática, é que há colegas advogados dispostos a tudo sob a desculpa de defender o cliente. E, quando isso ocorre, a primeira coisa que pode vir a tombar no Direito é a própria ideia nele contida.