Errado é focar antes no dinheiro

23/03/2018

O advogado é o profissional que, segundo a dicção do artigo 1.º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, tem capacidade postulatória. Por capacidade postulatória, entenda-se aquela capacidade técnico-formal que o autoriza a praticar atos processuais.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, realça a importância do causídico, referindo-se a ele como figura "indispensável" à administração da justiça. Não é bem assim. O Habeas Corpus pode ser impetrado sem o concurso desse profissional.

Essa "indispensabilidade" também é relativizada pela Lei 9.099/95, nos casos em que o valor da causa não ultrapasse 20 salários-mínimos. Porém, se a parte (autor ou réu) tiver necessidade de apresentar algum recurso, aí não há jeito: terá que se socorrer de um causídico (artigo 41, parágrafo 2º).

Mas também pode ocorrer de o próprio advogado vir a precisar eventualmente dos serviços de um de seus pares, por exemplo, para substituí-lo em uma audiência na qual ele, por algum motivo, não poderá figurar.

Era sobre esse último aspecto que queria eu queria falar. Por isso, perdoem-me a extensa digressão. É preciso falar, aliás, para dizer que essa alteração, que se dá pela via do substabelecimento, é encargo que não pode ser motivado apenas pelo valor em dinheiro acertado para tal entre os causídicos.

Explico. Participei de uma audiência em que o adverso do meu cliente, não podendo vir a Manaus, contratou aqui um advogado para patrocinar os interesses dele no dito evento. Normal. Deve ter pagado o equivalente a um salário mínimo. Ou, no mínimo, um terço disso.

E o fez, imagino, pensando em ser bem representado. Contudo o dito advogado contratado (certamente um colega já andado na profissão e com muitos clientes) não pôde ir à audiência. Mas, pagou e substabeleceu outro causídico para essa empreitada.

Ocorre que, na hora da audiência, diante do magistrado, o advogado substabelecido nada sabia de substancial sobre o caso, e isso ficou evidente porque o próprio juiz deixou entrever que também não tinha lido detidamente os autos.

Então, olhou para o advogado e perguntou qual era mesmo o endereço do réu e onde enfim este morava. Silêncio ensurdecedor. Com a cara enfiada na tela do celular, assim o causídico permaneceu.

Coube a mim quebrar o silêncio e situar o magistrado no caso. Tomei essa iniciativa observando o que diz o artigo 6.º do CPC, que dispõe sobre o dever de cooperação das partes no curso do processo.

Sou abogado iniciante, mas não sou bobo. Nunca acreditei deveras na imagem vendida pelo Código de Ética da Advocacia, por seu artigo 5.º, de que a advocacia é algo muito diferente de outras atividades nas quais se mercancia.

Mercantiliza-se, sim, com ela, embora os termos usados para revestir essa prática sejam outros. E não acho que esteja errado mercanciar. Errado é visualizar antes o dinheiro, em detrimento do serviço encomendado pelo constituinte.