Esquisitice de fornecedores

29/04/2018

Na condição de advogado iniciante, tenho deparado com situações que chamam a minha atenção não apenas por seus componentes jurídicos e processuais, mas também por seus elementos prosaicos, por assim dizer, sobretudo em meio às demandas sob a égide da legislação consumerista.

É claro que há - e não é difícil de perceber - verdadeiras aventuras processuais, produtos da conjugação da fome de patifaria do autor com a vontade de comer a qualquer custo do advogado.

Mas não é ainda sobre isso especificamente que aqui vim, senão para dizer de certa "esquisitice" de alguns fornecedores.

Do fornecedor nos diz o artigo 3.º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, nos seguintes termos:

"Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Aqui reportarei ao fabricante, por uma de suas esquisitices mais frequentemente protagonizadas nas varas do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), onde deságuam em profusão questões atinentes às relações de consumo, grosso modo, na forma de danos materiais e morais.

Tais danos atraem a aplicação do artigo 5.º, X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil (cláusula geral de responsabilização), artigo 6.º, VI do CDC e outros que podem vir a ser aplicados ao caso concreto, segundo sus contornos fático-jurídicos.

A esquisitice a que aludi tem como ponto de partida a aquisição pelo consumidor de um produto que, dentro do prazo legal (art. 26 do CDC) ou contratual, vem a apresentar algum vício de qualidade ou de quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo.

Nesse caso, o artigo 18 do CDC, por seu parágrafo 1.º, traz a garantia legal ao fornecedor de tentar reparar o problema em até 30 dias, sob pena de, não o fazendo, suportar as alternativas colocadas à disposição do consumidor por esse mesmo dispositivo. A saber:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - abatimento proporcional do preço.

Pois bem! A esquisitice reside no fato de que, não conseguindo promover o reparo no prazo acima referido, nos casos em que o laudo técnico aponta vício de fábrica, e não culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, parágrafo 3.º, II), ainda assim o fabricante queda-se inerte aos reclamos do consumidor prefigurados basicamente nos incisos I e II acima citados.

Inevitavelmente, o consumidor busca o caminho do Procon-AM; ou, nesse percurso, esbarra ou é esbarrado por um advogado ávido por esse tipo de situação que logo a transforma em lide a ser deduzida junto ao JEC, que, no âmbito estadual, opera com causas que não excedam 40 salários-mínimos: hoje R$ 38.160,00.

Então, passados seis ou mais meses, chega o dia marcado para o encontro do fornecedor com o consumidor numa dessas Varas do JEC. As partes entram, e o conciliador faz a clássica pergunta, em obediência ao artigo 3.º da Lei 9.099/95, artigo 3.º, parágrafo 2.º e 3.º do Código de Processo Civil:

- "A parte Requerida tem alguma proposta?".

Não raro a resposta é esta:

- "A restituição do valor pago, devidamente corrigido".

O(a) conciliador(a) volta-se para o Requerente (consumidor) e pergunta se este a aceita. É claro que não aceita. Ironicamente, alguns ainda complementam: "Agora é tarde! Era isso que eu queria lá atrás, quando o problema surgiu, e a empresa não promoveu o reparo".

A coisa toda fica desconcertante em decorrência da esquisitice do fornecedor, que - dizem - assim age em consonância com uma racionalidade meramente empresarial. Pode ser!

Mas que é esquisito! Ah! Isso é!

Afinal, esse tipo de fornecedor resta quase sempre condenado em danos materiais e morais, repudiado e mal falado pelo consumidor, com justa razão.