Prazo impróprio e morosidade

02/06/2018

Vinculado ao escritório Paulo Figueiredo & Associados neste início de minha caminhada na advocacia, tenho ali buscado entender em termos práticos aquilo que a universidade, no plano teórico, forneceu-me. Minha atenção, portanto, está voltada para o que lá faço, vez que não estagiei durante o curso.

Aqui e ali, entretanto, um amigo ou um parente apresentam-me um caso na expectativa de que eu possa levá-lo ao Judiciário. Nessas circunstâncias, portanto, tenho feito isso, sobretudo junto ao Juizado Especial Civil, Lei 9.099/95, dito juizado onde se processam causas de menor complexidade.

E o que percebo é que uma preocupação martela a cabeça deles, qual seja, a pressa em ver a questão devidamente deduzida. Afinal, o JEC não é uma instância criada para conferir maior celeridade à prestação jurisdicional no âmbito das causas que lhe são afetas? Sim. É o que se extrai do artigo 2.º da supracitada Lei.

A propósito, esse tipo de questionamento da parte encontra correspondência na dicção do artigo 16 dessa mesma codificação, onde se verifica que, uma vez registrado o pedido, quer dizer, interposta a ação - no caso de a parte ter constituído causídico -, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do JEC designará a sessão de conciliação, a realizar-se no período de 15 (quinze) dias.

Quisera fosse assim, nos exatos termos elaborados pelo legislador! Logo, não haveria a demora na marcação da audiência de conciliação - mecanismo que é privilegiado no JEC, segundo palavras de Maria do Carmo Honório apud João Roberto Parizatto (2018, 4.ª edição, p. 64). Mas essa demora existe, é real e, para variar, cansativa.

Em Manaus, em certas Varas do JEC, está-se marcando audiência de conciliação para quase um ano após a protocolização da ação. Na melhor das hipóteses esse prazo cai para seis meses, em média, o que leva o autor a expressar um misto de decepção e raiva com a morosidade do Judiciário. Afinal, quer ver seu caso processado com brevidade.

Nessas horas não há outra coisa ao advogado senão traduzir em linguagem de fácil compreensão aquilo que a doutrina houve por bem dar o nome de prazo impróprio, contrastando-o, para melhor compreensão, com o que se convencionou chamar de prazo próprio.

Pois bem. De um jeito simples, comecemos por dizer que prazo próprio é o que diz respeito às partes (autor e réu, via de regra); é estabelecido em lei e deve ser cumprido como tal, sob pena de preclusão e das demais consequências que disso advirão.

Por outro lado, o prazo impróprio, embora igualmente fixado em lei, diz respeito aos serventuários da Justiça, incluindo o juiz, servindo como parâmetro para a prática de atos processuais, porém, quando descumprido, diz-se que não traria prejuízo às partes.

Eu, em particular, estou do lado daqueles que enxergam nesse tipo de prazo uma espécie de vilão no que tange ao ideal de celeridade processual e de razoável duração do processo, tal como prevê, nesse último caso, o artigo 5.º, LXXVIII da Constituição Federal na esteira da Emenda Constitucional n.º 45/2004.

" Art. 5º , LXXVIII - a todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nessa mesma linha, o CPC,

"Art. 4º - As partes têm direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"

A doutrina ainda não firmou entendimento sobre o instituto da duração razoável do processo. Do mesmo modo que Misael Montenegro Filho (2016, p.44), entendemos que "a razoável duração do processo requer leis que evitem a proliferação de recursos destinados ao combate de toda sorte de decisão judicial, bem como por meio de uma maior originalidade do operador do direito, incluindo os acadêmicos, os magistrados e, principalmente, os advogados".

A despeito disso, há muito se anteviu no prazo impróprio uma das principais causas da morosidade do Judiciário. E não é somente pelo dito prazo em si, senão por aquilo que dele fazem os próprios serventuários da Justiça. Portanto, se você é advogado iniciante como eu, considere essa possibilidade de explicação sobre eventual demora não só quanto à marcação da audiência inaugural do processo, mas também quanto aos demais atos que o colocam em marcha.